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Notícias Jurídicas
Déficit de contas sanado após reeleição afasta inelegibilidade de prefeito, diz TSE
12/05/2021
O fato de um gestor público encerrar seu mandato eletivo com rejeição das contas por déficit orçamentário, em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, pode não ser suficiente para gerar inelegibilidade de oito anos. A irregularidade é...
Pandemia fez crescer demanda por secondment no Viseu Advogados
12/05/2021
No meio jurídico, a prática de alocar advogados de um escritório em departamento jurídicos de empresas é conhecida como “secondment”. Desde o início da epidemia da Covid-19, a demanda por esse tipo de serviço tem crescido de maneira...
STF discutirá responsabilização por divulgação de informações processuais em sites na internet
11/05/2021
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1307386 (Tema 1141), que trata da responsabilidade civil por disponibilização, em sites...
Semana Prática do Planejamento Sucessório e Patrimonial
11/05/2021
Tão importante quanto conquistar um patrimônio é protegê-lo. Por isso, amigos Jusbrasileiros, temos um convite especial para vocês!No dia 31/05 iniciamos a Semana Prática do Planejamento Sucessório e Patrimonial, um evento GRATUITO, AO...