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Notícias Jurídicas
Gastos descontrolados na campanha não comprovam fraude eleitoral, diz TSE
04/05/2022
A existência de gastos desarrazoados na campanha eleitoral e a falta de controle nas contratações não são suficientes para configurar fraude. A ocorrência do abuso de poder econômico depende de prova robusta, não bastando para isso meras...
O benefício da justiça gratuita e a advocacia predatória
03/05/2022
Corriqueiramente as pessoas buscam o Poder Judiciário para obtenção de reparos que porventura tenham suportado em determinadas situações. Em diversas oportunidades os postulantes são beneficiários da justiça gratuita que, nos moldes do...
Prescrição Penal
03/05/2022
Olá, como vai? Hoje trago um tema que é dor de cabeça para muitos operadores do direito; a tal da prescrição penal.Antes de adentramos na prescrição propriamente dita, é necessário compreendermos alguns aspectos.O Estado é o titular da...
Desconto da contribuição assistencial de trabalhadores não filiados ao sindicato. Julgamento no STF.
03/05/2022
ARE 1.018.459 - Desconto da contribuição assistencial de trabalhadores não filiados ao sindicato.Embargos de declaração contra decisão do Supremo que confirmou a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que veda o desconto da...