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Notícias Jurídicas
Modulação dos efeitos do ICMS no PIS/Cofins só beneficia Estado, dizem advogados
28/04/2021
Está pautado para esta quinta-feira (29/4), no Plenário do Supremo Tribunal Federal, o julgamento de embargos de declaração da Fazenda Nacional contra decisão da própria Corte que entendeu pela não incidência do ICMS na base de cálculo do...
Advogados fundam banca criminal Pedrosa, Benevides e Santiago
28/04/2021
Os advogados João Marcelo Pedrosa, Renan Benevides e Alex Santiago fundaram o escritório Pedrosa, Benevides e Santiago Advogados. A banca é especializada em Direito Penal e fica em Fortaleza.Os três profissionais desligaram-se da banca do...
Telefônica deve indenizar cliente por não funcionamento de linhas
27/04/2021
Por constatar falha na prestação do serviço, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o restabelecimento das linhas telefônicas de um cliente e condenou a Telefônica a indenizá-lo em R$ 10 mil.Em...
Desvinculação de receitas de Cofins e CSLL não altera repasses do FPE, diz STF
27/04/2021
A desvinculação parcial da receita da União, constante do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não transforma as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico em impostos. Dessa maneira, a...