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Notícias Jurídicas
O exame toxicológico de empregados sob uma perspectiva trabalhista e da LGPD
13/01/2022
O exame toxicológico é tratado dentro da Lei do Motorista (Lei nº 13.103/2015), que aditou a CLT, artigo 168, parágrafo 6º e 7º , regulamentado pela Portaria MTPS nº 116, de 13 de novembro de 2015. A previsão é clara para tratar da...
Uma análise do Direito Médico no período da crise da Covid-19
12/01/2022
Após os recentes acontecimentos envolvendo a ocorrência de erros médicos e postura considerada inadequada por parte de profissionais da saúde no tratamento de pacientes infectados pela Covid-19, muito tem se debatido acerca do Direito Médico,...
Prisão preventiva, colaboração premiada e voluntariedade no STF
12/01/2022
Um dos requisitos para uma colaboração premiada válida é a voluntariedade. Trata-se de uma exigência legal (artigo 4º, §7º, inciso III, da Lei nº 12.850/13) reconhecida pelo STF em vários julgados diferentes. O tema é pacificado na...
Supremo fixa tese sobre índice de correção de débitos trabalhistas
11/01/2022
O Supremo Tribunal Federal confirmou jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. O Plenário Virtual analisou a matéria sob a...