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Notícias Jurídicas
Não cabe cobrar ISS sobre receita presumida de profissões liberais
19/01/2022
Segundo o artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 — recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar de normas gerais em matéria de ISS (Súmula 663 do STF) e que sobreviveu à Lei Complementar 116/2003 (STJ, 1ª...
STJ manda expedir guia de recolhimento mesmo com mandado de prisão não cumprido
19/01/2022
Sendo o prévio recolhimento à prisão condição excessivamente gravosa e que dificulta o mero pleito dos benefícios da execução, deve ser expedida a guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão.Assim, o ministro...
Mudanças de normas e julgamentos vão afetar setor aduaneiro em 2022
18/01/2022
O início de ano sempre vem acompanhado de previsões nos mais variados setores. Quem nunca ouviu que perderíamos no próximo ano um artista famoso (tendo em conta a quantidade hodierna de artistas famosos essa probabilidade é considerável), ou...
Inflação em 2021 foi de 10,06%. Bolsonaro vai dobrar a meta?
18/01/2022
A inflação do ano de 2021 foi de 10,06%, tendo o presidente Bolsonaro se apressado em dizer que em 2015 a inflação também havia sido de 10%, comparando seu governo ao de Dilma Rousseff.De fato, tanto em 2015 quanto em 2021 a inflação...