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Notícias Jurídicas
Cobrança de ICMS interestadual é regulamentada em sanção de Bolsonaro
05/01/2022
A Lei Complementar 190, que regulamenta a cobrança diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro...
STJ: Notícia anônima de crime, por si só, não é apta para instaurar inquérito policial.
04/01/2022
Em consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido que notícia anônima de crime, por si só, não é apta para instaurar inquérito policial.Confira a ementa do...
Ano foi marcado por inúmeros avanços e desafios no setor elétrico
04/01/2022
O ano de 2021 foi marcado por muitas novidades, desafios e conquistas para o seguimento de geradores de energia proveniente de hidrelétricas de pequeno e médio porte.O ano se iniciou com a conversão da Medida Provisória 998/2020 na Lei...
STF modula decisão sobre inconstitucionalidade de ICMS maior sobre telecomunicações e energia
03/01/2022
Produzirá efeitos apenas a partir do exercício financeiro de 2024 a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a fixação da alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações de...