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Notícias Jurídicas
Atraso de cinco anos em apartamentos de R$ 4 milhões gera reparação
20/06/2022
Empresa que comprou dois apartamentos na planta, mas teve de esperar cinco anos após o prazo de entrega para receber os imóveis, será indenizada por perdas e danos. Assim decidiu o juiz de Direito Adilor Danieli, da 3ª vara Cível da Comarca de...
Vista adia análise de voto de qualidade no Tribunal de Impostos de SP
20/06/2022
Na última quarta-feira, 15, o desembargador Moacir Peres, do Órgão Especial do TJ/SP, pediu vista e suspendeu a análise do processo sobre a utilização do voto de qualidade pelo TIT/SP - Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de SP. Antes...
Justiça do Trabalho reverte justa causa por falta de gravidade para justificar a penalidade
20/06/2022
A Justiça do Trabalho mineira reverteu a dispensa por justa causa de uma trabalhadora de uma empresa de serviços médicos, que atuava de forma terceirizada em prol de uma empresa mineradora.Na ação trabalhista, a Reclamante relata que, em agosto...
Apenas 13% de 382 órgãos federais adotaram a LGPD diz auditoria do TCU
20/06/2022
A situação apontada por ele é grave e mostra o tamanho do fosso em que se encontra o governo, após três anos em que a lei foi sancionada pelo então presidente Michel Temer.No relatório de Nardes, o ministro recomenda à Secretaria de Governo...