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Notícias Jurídicas
OAB questiona lei que revogou garantias a imunidade profissional
23/08/2022
Nesta segunda-feira, 22, o Conselho Federal da OAB ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra as alterações promovidas pela lei 14.365/22 que revogaram dispositivos do Estatuto da Advocacia responsáveis por garantir a imunidade...
MEI não é impeditivo para receber Auxílio Brasil, afirma ministro
23/08/2022
Na última semana, o ministro da Cidadania, Ronaldo Bento, declarou que o Auxílio Brasil também poderá ser pago para os Microempreendedores Individuais (MEIs).A declaração do ministro ocorreu no sentido de esclarecer dúvidas dos beneficiários...
STF julgará possibilidade de ente federado ajuizar ação de improbidade
23/08/2022
O STF deve julgar, nesta quarta-feira, 24, mais uma ação sobre a nova lei de improbidade administrativa: a ADIn 7.042, que questiona a vedação aos entes federados de ajuizarem ações por atos de improbidade administrativa, entre outros trechos...
Plano de saúde deve garantir home care a idosa com doença grave
23/08/2022
A juíza de Direito da 15ª vara Cível de Recife/PE, Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, concedeu liminar obrigando plano de saúde a fornecer, urgentemente, home care de forma plena a paciente. A operadora que já tinha negado a internação,...