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Notícias Jurídicas
Empresa condenada a indenizar verbas trabalhistas, danos morais e a reintegrar deficiente físico demitido sem observar critérios previstos em lei
24/12/2021
Após a 3ª Turma dar provimento ao recurso de revista do Reclamante. A Reclamada interpôs embargos de declaração, alegando em primeiro plano, que houve omissão "quanto a forma de cumprimento da decisão", bem como afirma ter ferido ao...
As pessoas podem compartilhar as minhas fotos sem autorização?
23/12/2021
Hoje em dia, o uso da internet e das redes sociais se tornou parte do cotidiano das pessoas.Nesse meio tecnológico, há uma falsa sensação de que não há regras, e que todos podem fazer o que bem entenderem.Mas não é bem assim que funciona…O...
Posse de arma não basta para afastar redutor de pena do tráfico privilegiado
23/12/2021
A mera referência à condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, sem esclarecimentos quanto às circunstâncias do delito, não é motivação suficiente para afastar a aplicação do redutor de pena do chamado tráfico privilegiado,...
Deputado protocola notícia-crime contra Bolsonaro por intimidar técnicos da Anvisa
23/12/2021
O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro por incitação ao crime. Em suas redes sociais, em 16 de dezembro, o presidente disse que pediu extraoficialmente à Agência Nacional de...