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Notícias Jurídicas
Há menos exigências para ser ministro do STF que do TCU?
21/12/2021
O provocativo título serve para analisar a escolha ocorrida este mês de dois ministros para diferentes tribunais brasileiros. O Senado aprovou a indicação de André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal, onde já tomou posse, e aprovou...
Federação de partidos e a institucionalização do presidencialismo de coalizão
20/12/2021
O presidencialismo de coalizão é um fenômeno da práxis política do Brasil. Sua existência foi identificada pelo cientista político Sérgio Abranches. Um conceito neutro, na explicitação de seu autor. Mas que diagnostica, no relacionamento...
Juiz aplica LGPD em rescisão contratual.
20/12/2021
A empresa que quiser fazer a coleta de dados pessoais dos seus empregados deve informar de forma explícita qual o objetivo da medida. Além disso, a informação deve ser usada exclusivamente para o fim especificado, especialmente se for relativa a...
Estou endividado, o que fazer? Quais são meus direitos?
17/12/2021
Esse ano não foi fácil, os preços das coisas aumentaram, os preços subiram, o custo de vida aumentou. E a maior parte da população brasileira encontra-se endividada.A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em...