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Notícias Jurídicas
Receita Federal atualiza legislação sobre o comprovante de rendimentos pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
15/12/2021
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou hoje (15/12) a Instrução Normativa RFB nº 2.060, de 13 de dezembro de 2021, a qual dispõe sobre o comprovante de rendimentos pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.Conforme...
STJ recebe denúncia contra desembargador do TJ-BA por posse ilegal de arma
15/12/2021
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu, na manhã desta quarta-feira (15/12), denúncia contra o desembargador Ivanilton Santos da Silva, do Tribunal de Justiça da Bahia, pelo crime de posse ilegal de arma de fogo.Ivanilton é um...
Novas restrições ao cabimento do recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça
15/12/2021
O Senado Federal aprovou Proposta de Emenda Constitucional originada na Câmara dos Deputados, que institui o requisito da relevância das questões de Direito federal infraconstitucional para que seja admissível o recurso especial dirigido ao...
Da reforma aos precatórios: o que foi destaque em termos fiscais em 2021
14/12/2021
O ano de 2021 vai se encerrando. No período, passamos por algumas tensões políticas, principalmente decorrentes da luta contra a pandemia do coronavírus, que, além de tirar centenas de milhares de vidas no Brasil, também trouxe impactos em...