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Notícias Jurídicas
Tudo o que você precisa saber sobre a LGPD
17/12/2021
Este artigo visa analisar e esmiuçar os detalhes da Lei 13.709/2018, tais como, seu objetivo, fundamentos legais, princípios norteadores, abrangência e aplicabilidade, suas hipóteses de tratamento e exceções, as sanções previstas em seu...
Provedor deve remover conteúdo ofensivo a menor na internet, mesmo sem ordem judicial
16/12/2021
Para atender ao princípio da proteção integral, é dever do provedor de aplicação de internet proceder à retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes assim que for comunicado do caráter ofensivo da publicação,...
MPF cobra R$ 62,5 bilhões da União para indenizar vítimas da covid-19
16/12/2021
O Ministério Público Federal enviou à Justiça, nesta quarta-feira, ação civil pública para que a União seja condenada a reparar em até 62,5 bilhões de reais as perdas das famílias e vítimas da covid-19, ao destacar que houve omissão por...
Após conciliação trabalhista, rede de faculdades se compromete a incluir pessoas com deficiência
16/12/2021
Em acordo promovido no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a instituição mantenedora das Faculdades Estácio se comprometeu a contratar pessoas com deficiência (PCD) para o cumprimento da cota legal, além de desenvolver ações...