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Notícias Jurídicas
Consumidor poderá sacar com o Pix no comércio a partir desta segunda
29/11/2021
O consumidor poderá sacar até R$ 600 por dia em supermercados, lojas, padarias e estabelecimentos comerciais em geral. O Pix Saque e o Pix Troco, novas modalidades do sistema de pagamentos instantâneos, passam a funcionar a partir desta...
Novo tipo penal enquadra violência contra a mulher candidata
29/11/2021
Infelizmente, em pleno século 21, precisamos ver inserido no Código Eleitoral um dispositivo que prevê como novo tipo penal a violência contra a mulher na política. Mais precisamente, contra a mulher candidata (art. 326-B, Código Eleitoral,...
ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF
26/11/2021
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é...
Nova decisão do STJ sobre veto de Airbnb em condomínios divide advogados
26/11/2021
A decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que na terça-feira (25/11) julgou que a locação por temporada por curta temporada no modelo praticado pelo Airbnb pode ser proibida pelos condomínios, gerou reações divididas entre...