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Notícias Jurídicas
STF valida auxílio por incapacidade temporária sem perícia médica presencial
26/11/2021
O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da norma que autoriza o INSS a conceder, até 31/12/2021, o benefício de auxílio por incapacidade temporária mediante apresentação de atestado médico e de documentos complementares...
O novo crime de violência psicológica: delicadezas e complexidades
25/11/2021
"— O pai da Maddy, ele bebe, ele surta e destrói as coisas.— Bate em você?— Não.— Bate na Maddy?— Não, não. Só... Ontem à noite foi diferente e eu fiquei assustada.— Fez um boletim de ocorrência?— Não.— Quer ligar...
TJ-SP forma lista tríplice para cargo de juiz efetivo do TRE-SP
25/11/2021
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo elaborou, na sessão desta quarta-feira (24/11), a lista tríplice para preenchimento de um cargo de juiz efetivo — classe jurista do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.Para a lista...
A nova Lei de Improbidade Administrativa e os processos em curso
24/11/2021
Em texto anterior desta coluna, afirmamos que a nova tipologia normativa dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, por força do artigo 5º, caput, XL, da Constituição, cumulado com o artigo 1º, §4º, da Lei 8.429/1992 (na...