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Notícias Jurídicas
TJ-SP aplica aumento sucessivo em dosimetria de penas por roubo
19/11/2021
Não há austeridade indevida na aplicação sucessiva e cumulativa das frações concernentes às causas de aumento previstas no artigo 157, § 2º, do CP (de 1/3 até metade), seguidas de novo aumento, estabelecido de modo fixo na fração de 2/3...
Leis que proíbem discriminação traduzem o avanço civilizatório da sociedade
18/11/2021
Já dispensamos neste espaço três textos em que analisamos múltiplos aspectos da aplicabilidade da Lei nº 7.716/89 (crimes resultantes de preconceito de raça ou cor) às condutas homofóbicas e transfóbicas. Estudamos o caso do jogador de...
Vício de consentimento e ausência de relação anulam registro de paternidade
18/11/2021
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial em que o recorrente pretendia anular registro de paternidade em razão de o menor não ser seu filho biológico, o que foi comprovado por exame de DNA. Por...
Capitalização de reservas de incentivos fiscais e o custo de aquisição das ações
17/11/2021
O tema das subvenções de investimento já foi tratado em várias oportunidades nesta coluna, sempre com ênfase nos requisitos estabelecidos pela lei e pela jurisprudência do Carf para que esses valores pudessem ser excluídos da apuração do...