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Notícias Jurídicas
BPC: Defensoria Pública da União e INSS firmam acordo para acelerar atendimento
17/08/2022
Para ampliar e acelerar o atendimento e o acesso de cidadãos a benefícios previdenciários e de prestação continuada (BPC), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmaram um acordo.A medida inclui...
MP sobre regras trabalhistas durante calamidade pública vira lei
17/08/2022
Entrou em vigor nesta terça-feira, 16 a lei que instituiu regras trabalhistas alternativas para vigorar em períodos de calamidade pública, como a pandemia de covid-19.Entre as medidas previstas estão o teletrabalho, a antecipação de férias...
TJ/PR permite penhora de salário para pagar honorários de sucumbência
17/08/2022
A 6ª câmara Cível do TJ/PR autorizou a penhora de 20% do salário de devedora para o pagamento de honorários de sucumbência. Colegiado concluiu que o montante não terá o condão de prejudicar o sustento pessoal.Trata-se de recurso contra...
Não citar interessado ao arbitrar honorários admite pré-executividade
17/08/2022
A 3ª turma do STJ entendeu que a falta de citação ou de intimação da parte interessada, para se manifestar sobre pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado em ação cautelar de arresto, após o trânsito em julgado da...