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Notícias Jurídicas
STJ define em 25% percentual de retenção em distrato de compra de imóveis
27/08/2021
No caso de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel ocorrida por culpa do consumidor, o padrão-base da retenção pela construtora é 25% dos valores já pagos.Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,...
TJ-SP extingue punibilidade de Luís Nassif em queixa-crime de empresário
27/08/2021
Decorrido o lapso temporal máximo para que o Poder Público exerça o jus puniendi, não há outra saída a não ser declarar, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.O entendimento é da 15ª Câmara de...
Advogados dativos devem ser pagos pelo Estado, e não por Defensoria, diz TJ-AM
27/08/2021
Não é possível a transferência à Defensoria Pública da responsabilidade pelo pagamento de defensores dativos, pois, embora dotada de autonomia financeira e administrativa, ela tem natureza jurídica de órgão público, despido de...
Aviso prévio insuficiente gera dever de indenizar por contrato encerrado, diz STJ
25/08/2021
Em contrato de prestação de serviços, o aviso prévio será ineficaz se o direito à resilição unilateral for exercido por uma parte antes de permitir à outra parte prazo razoável para a recuperação dos investimentos feitos para o...