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Notícias Jurídicas
Lei libera empréstimo consignado a beneficiários do Auxílio Brasil
04/08/2022
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.431/22, que permite a contratação de empréstimo consignado pelos beneficiários que recebem o BPC - Benefício de Prestação Continuada, a RMC - Renda Mensal Vitalícia e o Auxílio Brasil. A...
Caso boate Kiss: TJ/RS anula condenações e MP recorre ao STF
04/08/2022
Nesta quarta-feira, 3, a 1ª câmara Criminal do TJ/RS anulou as condenações de quatro acusados pelo incêndio na boate Kiss, ocorrido em 2013, em Santa Maria/RS. Com a decisão, os condenados deverão ser soltos imediatamente.As condenações...
Auxílio Brasil: governo inclui 2,2 milhões de famílias e libera consulta do pagamento de R$600
03/08/2022
A Caixa Econômica Federal anunciou a inclusão de 2,2 milhões de novas famílias no Auxílio Brasil, incluídas na folha de pagamento de agosto, que receberão o acerto entre os dias 9 e 22 de agosto.O auxílio, neste mês, será pago a mais de...
Reajuste de pedágio: governo de SP reserva R$ 400 milhões para bancar congelamento
03/08/2022
Para compensar o congelamento do aumento das tarifas dos pedágios, que seriam reajustadas na última segunda-feira (1º), o governo do Estado de São Paulo reservou R$ 400 milhões até o fim do ano para repassar às concessionárias que...