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Notícias Jurídicas
Empresa é condenada por demitir mulher que divulgou cartão de advogado
04/08/2022
A distribuição de cartão de advogado para colegas e o ingresso de reclamação trabalhista não são faltas graves capazes de justificar a dispensa por justa causa. Foi o que decidiram os magistrados da 9ª câmara do TRT da 15ª região, ao...
Bolsonaro sanciona novo marco legal da securitização
04/08/2022
Nesta quinta-feira, 4, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.430/22, oriunda de um PLV - projeto de lei de conversão que estabelece um marco regulatório das companhias securitizadoras e cria a LRS - Letra de Risco de Seguro, que se trata...
STF analisa se lei de improbidade retroage e favorece condenados
04/08/2022
Nesta quarta-feira, 3, o STF começou a julgar se a nova lei de improbidade administrativa (lei 14.230/21), sancionada no ano passado, retroage e alcança ações julgadas ou em andamento. A Corte deve analisar, também, se as alterações legais...
Aprovado PL que obriga planos a cobrir tratamentos fora do rol da ANS
04/08/2022
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 3, o PL 2.033/22, que estabelece hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos da ANS. O objetivo é dar continuidade a...