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Notícias Jurídicas
Improbidade: STF decide hoje se lei retroage e beneficia condenados
03/08/2022
Nesta quarta-feira, 3, a partir das 14h, o plenário do STF deve se debruçar sobre importantíssima questão: a nova lei de improbidade administrativa, sancionada no ano passado, retroage e alcança ações julgadas ou em andamento? A decisão é...
MEIs poderão emitir nota fiscal pelo Portal do Simples Nacional
02/08/2022
A partir de 1º de janeiro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisarão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). O processo poderá ser feito pelo Portal do Simples Nacional, via computador ou app do celular.A...
IPI: Decreto estabelece nova redução de 35% para produtos fabricados no Brasil
02/08/2022
Na última sexta-feira (29), o governo federal publicou um decreto que estabelece a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para itens fabricados no Brasil.O decreto também exclui da lista os principais produtos que são...
Senado vai avaliar criação do Estatuto da População em Situação de Rua
02/08/2022
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou uma proposta para criação do Estatuto da População em Situação de Rua. O Projeto de Lei (PL) 1.635/2022 ainda vai ser distribuído às comissões do Senado.Além de instituir um diploma legal...