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Notícias Jurídicas
Acumulação de cargo de dedicação exclusiva com atividade remunerada é improbidade
30/07/2021
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal (MPF) para condenar um professor por improbidade administrativa, em razão do acúmulo da docência em regime de dedicação...
STF reafirma uso da Selic e IPCA-E na correção das causas trabalhistas
30/07/2021
A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais da Justiça do Trabalho devem ser feitas por meio da aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da...
TJ-SP determina retorno de Roger Abdelmassih ao regime fechado
30/07/2021
A despeito da alegada gravidade dos problemas de saúde, não há comprovação de que não poderia mais ser tratado na penitenciária ou em hospital do sistema carcerário. Além disso, a pandemia de Covid-19 não autoriza, por si só, a...
Projeto prevê perda de habilitação para agressores de mulheres
29/07/2021
O Projeto de Lei 2003/21 institui como requisito para a habilitação para conduzir veículo automotor não estar cumprindo pena relacionada a crime praticado com violência contra a mulher.Em análise na Câmara dos Deputados, o texto também...