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Notícias Jurídicas
Proposta dá preferência para pessoas com deficiência entrarem em férias
01/08/2022
O Projeto de Lei 1242/22, já aprovado pelo Senado, determina que a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, assim como aquela que exerça atividade remunerada e que tenha cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência, tenha...
Governo publica regras da DITR 2022
01/08/2022
A Instrução Normativa 2.095/22 da Receita Federal publicada nesta terça-feira (26) traz os procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2022. O prazo para envio começa dia 15 de...
PEC dos Benefícios: governo disponibiliza R$10,9 bi para pagar vale de caminhoneiros e taxistas
01/08/2022
Na última quinta-feira (28), o governo federal editou uma medida provisória que libera R$10,9 bilhões em crédito extraordinário para pagar os auxílios previstos na PEC dos Benefícios para caminhoneiros e taxistas.A MP foi publicada em...
Projeto aumenta multa para quem estaciona em vaga de deficiente ou idoso
01/08/2022
Está em análise no Senado um projeto que aumenta a multa para quem reincide na infração de estacionar, sem a respectiva credencial, em vaga reservada a idoso ou pessoa com deficiência (PL 1.445/2022). A senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) é a...