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Notícias Jurídicas
TRF4 disponibiliza mais de R$ 4,8 bilhões em precatórios com procedimentos especiais
23/07/2021
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o pagamento dos precatórios de natureza alimentar e comum do orçamento de 2021, devidos pela União Federal, suas autarquias e fundações estará disponível para saque pelos...
Valor inferior a 40 salários mínimos em conta corrente é impenhorável, diz TJ-SP
23/07/2021
São impenhoráveis os valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta corrente. Assim entendeu a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar o desbloqueio de valores mantidos em conta...
O acidente de trabalho no regime do teletrabalho
22/07/2021
Diante da nova realidade enfrentada por imposição da Covid-19, muitas dúvidas surgem em relação ao regime de trabalho remoto, e, entre elas, a responsabilidade do empregador no caso de acidente do trabalho.Nessa hipótese, caso seja evidenciada...
CSJT anula ato que previa troca de atas por gravação em audiências trabalhistas
22/07/2021
Foi anulado o ato 45/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na videogravação de audiências no âmbito da Justiça do Trabalho, prevendo que, em tais casos, não haja...