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Notícias Jurídicas
CJF suspende pagamento de precatórios dos TRFs
27/07/2022
O Conselho da Justiça Federal (CJF) determinou, nessa quinta-feira, 21 de julho, que os Tribunais Regionais Federais (TRFs) suspendam o pagamento dos precatórios da Justiça Federal, relativos ao exercício de 2022. A decisão foi do...
Banco indenizará idosa por cinco empréstimos consignados contratados com assinaturas falsas
27/07/2022
Falsários contrataram 5 empréstimos consignados junto ao banco em que a autora da ação, uma idosa de 77 anos aposentada por invalidez, recebe seu benefício previdenciário. Laudo pericial grafotécnico comprovou que as assinaturas apostas nos...
Tolerância e diálogo no tratamento jurídico das famílias superendividadas
27/07/2022
Em meados dos anos noventa Norberto Bobbio escreveu em um de seus textos que "não há democracia sem costume democrático". Em outros termos, pode-se dizer que a democracia, enquanto regime político e fundamento jurídico de um Estado...
INSS terá de indenizar segurado por sucessivas interrupções em aposentadoria
27/07/2022
Sucessivas interrupções do pagamento do benefício previdenciário pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ultrapassam a esfera econômica e patrimonial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...