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Notícias Jurídicas
Aprovada pela Câmara, proibição de progressão de regime já foi anulada pelo STF
16/03/2026
Prevista pela Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/2025), a proibição da...
Redução de intervalo de descanso no Metrô de São Paulo é válida
16/03/2026
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da norma coletiva que reduziu em 30 minutos o intervalo para descanso e...
TST confirma validade de citação feita por WhatsApp
16/03/2026
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de um produtor rural de...
Suspensão de prazos prescricionais na pandemia se aplica a ações trabalhistas, decide TST
16/03/2026
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020, editada durante a...