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Notícias Jurídicas
Não cabe mandado de segurança contra decisão depois do trânsito em julgado
06/01/2026
Não é cabível a impetração de mandado de segurança para questionar a competência dos Juizados...
Desligamento de câmeras corporais de PMs gera absolvição de acusados por tráfico
06/01/2026
O desligamento de câmeras operacionais corporais afixadas nas fardas de policiais militares, impossibilitando a...
Concessionária é condenada pelo TJ-DF por falha em revisão de carro
06/01/2026
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal deu parcial provimento a uma apelação...
Juíza ordena que cartório corrija escritura de terreno transferido por engano
06/01/2026
O princípio da sanabilidade dos registros públicos (artigos 212 e 213 da Lei 6.015/73) estabelece que se a...