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Notícias Jurídicas
Aposentadoria pelo INSS fica mais rígida em 2026; veja o que muda
07/01/2026
Com a chegada de 2026, trabalhadores que planejam se aposentar pelo INSS passam a enfrentar critérios mais rigorosos. Entraram em vigor,...
STJ mantém isenção de IPI de carro entregue com perda total a seguradora
07/01/2026
A 2ª turma do STJ decidiu que a transferência de veículo a seguradora, como condição para o pagamento de...
Empresas ressarcirão INSS por benefícios pagos após acidentes de trabalho
07/01/2026
A AGU - Advocacia-Geral da União obteve decisões favoráveis na Justiça Federal que obrigam empresas a ressarcirem o INSS...
Lei que taxa dividendos tem vários pontos controversos; veja quais
07/01/2026
A decisão do ministro Nunes Marques que prorrogou o prazo para a aprovação da distribuição de lucros e dividendos,...