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Notícias Jurídicas
STJ dispensa precatório para devolução de valores ao final de execução
08/01/2026
A 2ª turma do STJ decidiu que valores bloqueados via SISBAJUD em execução fiscal extinta devem ser devolvidos diretamente ao...
Pecuarista deve indenizar agricultor por invasão de gado a lavoura
08/01/2026
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve parte de uma sentença da comarca de...
Não cabe sucumbência para parte que migrar para polo ativo, decide STJ
08/01/2026
Nos processos em que ocorre a migração interpolar de uma das partes — quando uma delas deixa a posição de...
Telefônica deve manter plano de saúde de empregada diagnosticada com câncer após aderir ao PDV
08/01/2026
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a OI S.A. mantenha o plano de saúde de uma empregada aposentada,...