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Notícias Jurídicas
Atraso de voo inferior a quatro horas não gera indenização, decide TJ-SC
09/01/2026
A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina afastou a condenação de uma companhia aérea...
Juiz reconhece liquidação e bloqueia ativos do Banco Master nos EUA
09/01/2026
O juiz Scott M. Grossman, da Corte de Falências do Distrito Sul da Flórida, deferiu um pedido de reconhecimento da...
Matéria de ordem pública não autoriza embargos fora do prazo, decide STJ
09/01/2026
Se os embargos à execução são protocolados fora do prazo legal, devem ser rejeitados liminarmente, sendo vedada a...
Nova lei proíbe descontos em benefícios do INSS
08/01/2026
Aposentados e pensionistas do INSS agora podem contar com novas regras de proteção contra descontos indevidos em seus...