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Notícias Jurídicas
O acesso do MP a dados protegidos por sigilo fiscal e a decisão do STJ
17/02/2022
Há poucos dias, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou sobre o compartilhamento de dados entre Receita Federal e Ministério Público a pedido deste. Os casos envolviam acusações de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento...
Reconhecimento de pessoas: um campo fértil para o erro judicial
17/02/2022
Usando toucas ninja, que deixam apenas os olhos de fora, dois indivíduos armados tentam roubar a carga de um caminhão. Um dos condutores do veículo, após assistir às imagens de outro roubo, declara não ter dúvidas sobre um dos criminosos:...
Corpo estranho em refrigerante gera indenização em favor de consumidor
17/02/2022
A empresa Refrescos Guararapes LTDA foi condenada ao pagamento de indenização, por dano moral, no valor de R$ 3.000,00, em razão da presença de corpo estranho na garrafa de refrigerante da marca Coca-Cola. A decisão é da Primeira Câmara...
STF define critérios para decretação da prisão temporária.
16/02/2022
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou requisitos para a decretação da prisão temporária, que tem previsão na Lei 7.930/1989. A decisão foi tomada no julgamento, na sessão virtual finalizada em 11/2, das Ações...