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Notícias Jurídicas
Maioria do STF rejeita ação do Ministério Público que pedia redução do poder da Defensoria Pública
21/02/2022
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela rejeição do pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, para que fosse retirado das defensorias públicas o poder de requisitar documentos e informações a órgãos...
PIS/Cofins: direito ao crédito dos royalties na produção de sementes
18/02/2022
PIS/Cofins: direito ao crédito dos royalties na produção de sementesSegundo disposto no artigo 2º da Lei nº 10.711/2003, semente seria o "material de reprodução vegetal de qualquer gênero, espécie ou cultivar, proveniente de...
"Cachimbo da paz": Advogado usa música e obtém remédio com canabidiol
18/02/2022
Um advogado usou em sua fundamentação a música "Cachimbo da paz" para requerer o uso de remédio à base de canabidiol de sua cliente. O pedido foi deferido no TRF da 2ª região. Segundo o advogado, a canção tende a demonstrar o quão atrasado...
TJ-SP nega pedido de advogada não vacinada para ingressar em prédios e fóruns
18/02/2022
Ainda que se respeite o direito de não se vacinar, cabe ao Poder Público adotar políticas públicas e posturas administrativas voltadas à preservação e proteção do bem comum e da saúde pública, com vistas ao controle e erradicação do...