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Notícias Jurídicas
Hospital é condenado por exigir jornada de 119 horas semanais de enfermeira
30/01/2026
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região de Minas Gerais condenou um hospital de Belo Horizonte a pagar R$ 200 mil de...
TST destinará vagas em contratações para pessoas trans
29/01/2026
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vieira de Mello Filho, recebeu nesta terça-feira (27) representantes da comunidade...
Roubo único contra vítimas diferentes é concurso formal de crimes
29/01/2026
O roubo praticado mediante uma só ação contra vítimas diferentes configura concurso formal de crimes, e não...
STJ invalida prisão de devedor de pensão intimado por WhatsApp
29/01/2026
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a intimação do devedor de...