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Notícias Jurídicas
Para decretação do divórcio, basta a vontade de uma das partes, decide TJ-AC
29/01/2026
Por se tratar de direito potestativo, o divórcio pode ser decretado liminarmente, independentemente da manifestação da outra...
TRT-15 reverte justa causa de trabalhador visto beijando colega em serviço
29/01/2026
O TRT da 15ª região reverteu a justa causa aplicada a trabalhador de rede de supermercados dispensado após ter sido visto beijando...
STJ atualiza valores de custas judiciais a partir de 2 de fevereiro
29/01/2026
O STJ informou que, a partir de 2 de fevereiro, passarão a vigorar novos valores para o pagamento de custas judiciais nos processos de...
Anvisa autoriza cultivo e amplia uso medicinal da cannabis no Brasil
29/01/2026
A Anvisa aprovou, nesta quarta-feira, 28, resolução que autoriza, sob critérios restritos, o cultivo de cannabis medicinal no...