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Notícias Jurídicas
Diferença de idade é fator para confirmar presunção do estupro de vulnerável
24/12/2025
Embora juízes e tribunais brasileiros possam afastar a presunção do estupro de vulnerável contra menor de...
Especialista explica direitos, cálculos e modalidades de rescisão
24/12/2025
A demissão é um dos momentos mais delicados da relação de trabalho, tanto para o empregador quanto para o empregado....
Plano de saúde deve instaurar junta médica para avaliar cirurgia pós-bariátrica
24/12/2025
O juiz Paulo Bernardi Baccarat, da 16ª vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, determinou que operadora de plano de...
Nova lei afasta crime por corte de árvore após omissão do ente público
24/12/2025
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei 15.299/25, que altera a lei de crimes ambientais (lei...