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Notícias Jurídicas
TJ/MG mantém condenação por shows sem pagamento de direitos autorais
29/12/2025
A 20ª câmara Cível do TJ/MG manteve condenação solidária do Sindicato dos Produtores Rurais de Candeias e de...
TJ/MT nega bloquear CNH, passaporte e cartões por dívida não paga
29/12/2025
A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/MT afastou a possibilidade de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito em...
Seguro não cobrirá perda total de carro dirigido por condutor embriagado
29/12/2025
A Justiça de Goiás negou pedido de indenização securitária formulado por proprietária de um veículo...
STJ: Falsificação de assinatura do cônjuge torna negócio jurídico anulável
29/12/2025
A 3ª turma do STJ confirmou que a falta de autorização conjugal válida, inclusive quando há...