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Notícias Jurídicas
"Tumi": Juíza permite uso de prenome africano, mas barra nome composto
01/10/2025
A juíza de Direito Daniela Bertolini Rosa Coelho, da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte/MG, autorizou o registro do primeiro nome Tumi,...
STJ autoriza penhora de valores de seguro de vida resgatável
01/10/2025
A 3ª turma do STJ decidiu que valores resgatados de seguro de vida podem ser penhorados. Para o colegiado, quando ocorre o saque, o montante passa a...
Justiça afasta diretoria da Oi e nomeia administrador judicial
01/10/2025
A 7ª vara Empresarial do Rio de Janeiro determinou o afastamento da diretoria e do conselho de administração da Oi e nomeou um administrador...
Plano não pode cancelar contrato durante tratamento de autismo, decide STJ
01/10/2025
É ilícita a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde durante tratamento multidisciplinar contínuo de paciente diagnosticado com...