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Notícias Jurídicas
OAB proíbe inscrição de condenados por crimes raciais
17/06/2025
Em um significativo avanço no combate ao racismo, o Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB deliberou, por unanimidade, pela criação de uma...
Homem é condenado por abrir contas em banco com documentos falsos
17/06/2025
A 1ª vara Cível de São Vicente/SP condenou homem por utilizar documentos falsificados de terceiros para abrir contas bancárias em banco e...
Emissora de TV indenizará por expor imagens de crianças em reportagem
17/06/2025
TJ/SP manteve decisão que condenou emissora de televisão a indenizar em R$ 200 mil por danos morais duas crianças que tiveram suas imagens...
STF restabelece garantias da advocacia revogadas por erro legislativo
16/06/2025
O STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da revogação dos §§ 1º e 2º do art. 7º do Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94),...