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Notícias Jurídicas
STJ: Honorários são cabíveis se pedido de IDPJ for negado
13/06/2025
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a fixação de honorários advocatícios é...
Hospital deve reintegrar enfermeira demitida por acumular cargos públicos
13/06/2025
Enfermeira dispensada por justa causa após acumular dois cargos públicos deverá ser reintegrada a hospital. A SDI-2 do TST concluiu que...
Justiça mantém proibição da Anvisa a máquinas de bronzeamento
13/06/2025
A 6ª vara Federal de Porto Alegre/RS julgou improcedente o pedido de uma microempreendedora que questionava a validade da RDC - resolução da...
Organizadora do The Town indenizará homem que teve celular furtado
13/06/2025
Homem que teve o celular furtado durante show no festival The Town será indenizado em R$ 13.069 por danos morais e materiais pela organizadora do...