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Notícias Jurídicas
SP: Juiz afasta efeito de decreto que prevê aumento retroativo de ICMS
04/08/2025
A 14ª vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP reconheceu o direito de redes de alimentação optantes pelo regime especial de ICMS de manterem a...
CNJ cria protocolo nacional para acolhimento a vítimas de violência de gênero
04/08/2025
A Corregedoria Nacional de Justiça reuniu em um único normativo os procedimentos da Política Permanente de Enfrentamento a Todas as Formas de...
Posto indenizará por impor legging e permitir assédio contra frentista
01/08/2025
Posto de gasolina foi condenado ao pagamento de R$ 23.240 reais por danos extrapatrimoniais a frentista obrigada a usar calça legging no ambiente de...
Advogados destacam rigor de nova norma da Anatel para cibersegurança
01/08/2025
A resolução 740 da Anatel definiu as condutas e os procedimentos para promover a segurança nas redes e serviços de telecomunicações no Brasil....