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Notícias Jurídicas
PL do licenciamento ambiental traz insegurança jurídica, alerta IASP
17/07/2025
O IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo manifestou preocupação com o projeto de lei 2.159/21, que trata da lei geral de licenciamento...
TRT-2 mantém justa causa de monitor escolar que se distraiu no celular
17/07/2025
A 14ª turma do TRT da 2ª região confirmou a demissão por justa causa de um monitor de portaria de uma instituição de ensino. A medida foi...
OAB/SP aponta inconstitucionalidade na PEC dos Precatórios
17/07/2025
A OAB/SP divulgou nota técnica contrária ao relatório do deputado Federal Baleia Rossi sobre a PEC 66/23, que institui novo regime para o...
Alexandre de Moraes valida decreto de Lula que majora IOF
17/07/2025
Nesta quarta-feira, 16, ministro Alexandre de Moraes validou o decreto 12.499/25, editado pelo presidente Lula, que majora alíquotas do IOF. Com a...