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Notícias Jurídicas
União abre mão de R$ 11 bi para pagar bônus a advogados públicos
11/03/2025
Uma lei federal de 2016 (13.327/16), de iniciativa do Executivo, alterou a remuneração de servidores públicos e levou a União a abrir mão de...
Plano deve autorizar cirurgia de beneficiária com hérnia de disco
10/03/2025
Plano de saúde deve autorizar cirurgia de beneficiária com hérnia de disco na lombar, incluindo todos os materiais necessários para a...
TJ/MA comprará 50 iPhones 16 Pro Max para desembargadores: "essencial"
10/03/2025
O TJ/MA anunciou a tramitação do Processo Administrativo 67542/2024, que trata do Registro de Preços para a aquisição de até 50...
CNJ: Assinatura do Gov.br não vale para autorizar viagem de menor
10/03/2025
O plenário do CNJ, em decisão unânime, manteve a exigência do reconhecimento de firma em cartório para autorizações de viagem de menores de 16...