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Notícias Jurídicas
STJ: Ministra Nancy vota para permitir gênero neutro em registro civil
12/03/2025
Nesta terça-feira, 11, durante sessão de julgamentos da 3ª turma do STJ, ministra Nancy Andrighi votou pela possibilidade de retificação em...
TRT-2: Herdeiro que renuncia à herança não paga dívidas do espólio
12/03/2025
A 16ª turma do TRT da 2ª região acolheu agravo de petição, isentando herdeiro da responsabilidade em processo de execução trabalhista, uma vez...
STF decidirá se lei que proíbe saidinha vale para quem já cumpria pena
12/03/2025
A maioria dos ministros do STF votou para que a Corte defina se presos que já cumpriam pena antes da revogação da saída temporária continuam...
Após 5 anos sem decisão, advogado protocola petição com bolo
12/03/2025
Um pedido pouco convencional foi apresentado no TJ/PE pelo advogado Délio Fortes Lins e Silva, que atua em causa própria em um processo. O...