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Notícias Jurídicas
STJ: Credor fiduciário não é responsável por IPTU antes de ter a posse
13/03/2025
A 1ª seção do STJ decidiu que credor fiduciário não pode ser obrigado ao pagamento do IPTU antes da consolidação da propriedade e da emissão...
TRT-15: Trabalhador que atirou café quente em colega terá justa causa
13/03/2025
A 7ª câmara do TRT da 15ª região manteve a justa causa aplicada a um funcionário que lançou café quente em um colega durante uma discussão no...
CNJ suspende compra de iPhones para desembargadores do TJ/MA
13/03/2025
O CNJ suspendeu o edital do TJ/MA para a aquisição de 50 unidades do iPhone 16 Pro Max. A decisão foi emitida pelo corregedor nacional de...
TSE aprova resolução para promoção de mulheres nos TREs
12/03/2025
O TSE, em sessão realizada nesta terça-feira, 11, aprovou por unanimidade a resolução 23.746/25. Essa nova resolução modifica a resolução TSE...