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Notícias Jurídicas
STF: Licença parental de servidores de MG e RJ deve seguir lei local
11/03/2025
STF equiparou os prazos das licenças parentais (maternidade, paternidade e adoção) para servidores públicos estatutários, comissionados e...
Empregado vítima de racismo impedido de ir à delegacia será indenizado
11/03/2025
O Boulevard Shopping Camaçari, na Bahia, foi condenado a pagar R$ 5 mil em indenização por danos morais a um operador de câmera de segurança. A...
Banco restituirá taxas abusivas em parcelamento de fatura de cartão
11/03/2025
A 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou banco a recalcular as parcelas e devolver multas cobradas indevidamente em parcelamento de fatura...
Bancos começam a testar retomada extrajudicial de carros em garantia
11/03/2025
Bancos brasileiros iniciaram as primeiras retomadas extrajudiciais de veículos no país, impulsionados pelo marco legal das garantias, aprovado no...