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Notícias Jurídicas
Juíza mantém em concurso candidata excluída após alteração no edital
30/06/2025
A 26ª vara Federal do Rio de Janeiro concedeu tutela de urgência a uma candidata aprovada em concurso da Fiocruz - Fundação Oswaldo...
Consumidor indenizará empresa por falsas acusações no Reclame Aqui
30/06/2025
Após publicar reclamação com acusações infundadas contra empresa de administração condominial na plataforma Reclame Aqui, um consumidor foi...
Governo define cotas para negros, indígenas e quilombolas em concursos
30/06/2025
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que estabelece os critérios para a nova distribuição de cotas raciais em concursos...
Juiz determina que bets alertem contra uso do Bolsa Família em jogos
26/06/2025
Nove operadoras de apostas esportivas online devem incluir, de forma visível e permanente, aviso sobre a proibição legal do uso de recursos de...