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Notícias Jurídicas
TJ/SP condena advogado por tentativa de fraude a agência de viagens
12/11/2024
Um advogado e sua mãe foram condenados por litigância de má-fé ao ajuizarem ação contra a agência de viagens Decolar.com alegando condições...
STF volta a julgar nesta sexta se Robinho deve cumprir pena no Brasil
12/11/2024
O STF volta a julgar nesta sexta-feira, 15, em plenário virtual, habeas corpus do ex-jogador Robinho contra a execução da pena de nove...
Anvisa pode proibir produtos manipulados à base de cannabis? STF decide
12/11/2024
O STF analisará a legalidade de uma resolução da Anvisa que impede as farmácias de manipulação de vender produtos derivados de cannabis. De...
STF deve julgar lei das bets no primeiro semestre de 2025
12/11/2024
O ministro Luiz Fux, do STF, relator da ADIn 7.721, que trata dos impactos das apostas online no Brasil, afirmou nesta segunda-feira, 11, que o...