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Notícias Jurídicas
TikTok é condenado por exibir vídeos com trabalho infantil artístico sem alvará
06/06/2025
O TRT da 2ª região manteve a condenação da ByteDance Brasil, responsável pelo TikTok, determinando que a empresa impeça a publicação de...
TRT-10 reverte justa causa de piloto após confusão em escala de voos
05/06/2025
O TRT da 10ª região decidiu reverter a justa causa aplicada a um piloto da Gol Linhas Aéreas, demitido após confusão envolvendo a escala de um...
Juiz permite quebra de sigilo migratório de devedores no exterior
05/06/2025
O juiz de Direito Fabio de Souza Pimenta, da 32ª vara Cível de São Paulo/SP, autorizou a quebra do sigilo migratório de dois sócios de uma...
STJ decidirá se planos de saúde devem fornecer bomba de insulina
05/06/2025
A 2ª seção do STJ vai definir se é obrigatória a cobertura, pelos planos de saúde, do fornecimento de bomba de infusão de insulina, utilizada...