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Notícias Jurídicas
STJ: Honorários em adjudicação incidem sobre vantagem econômica
04/06/2025
Por unanimidade, em dois recursos, a 3ª turma do STJ fixou que os honorários advocatícios em ação de adjudicação compulsória devem incidir...
Advogado João Neto é condenado a 4 anos de prisão por violência doméstica
04/06/2025
O advogado João Neto foi condenado por violência doméstica e familiar, a 4 anos e 2 meses de reclusão, além do pagamento de R$ 40 mil em...
Toffoli adia análise do uso do salário-mínimo em cálculo de multa
04/06/2025
O ministro do STF, Dias Toffoli, pediu vista e suspendeu o julgamento que discute a constitucionalidade da lei 5.724/71 que define...
Seguradora devolverá IPVA descontado de indenização por perda total
03/06/2025
O juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, da 2ª vara do JEC de Goiânia/GO, condenou seguradora a restituir valor descontado de...