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Notícias Jurídicas
TJ/SP aprova resolução que regulamenta o juiz das garantias no Estado
19/09/2024
O Órgão Especial do TJ/SP aprovou nesta quinta-feira, 18, uma resolução que regulamenta a implementação gradual do Juiz das Garantias no...
Manutenção de histórico de dívida no SCR não gera dano moral, diz juiz
19/09/2024
O juiz de Direito José Alfredo Junger de Souza Vieira, da 3ª vara Cível de Juiz de Fora/MG, julgou improcedente o pedido de exclusão de registro...
STJ: Consumidor pode ser notificado por meio eletrônico sobre negativação
18/09/2024
A 3ª turma do STJ decidiu, nesta terça-feira, 17, que é válida a notificação do consumidor por meio eletrônico (e-mail, SMS ou aplicativo de...
STJ decide que Coco Bambu não praticou concorrência desleal com Grupo Camarões
18/09/2024
A 4ª turma do STJ rejeitou, por unanimidade, o recurso do Grupo Camarões contra a rede de restaurantes Coco Bambu, confirmando que não houve...