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Notícias Jurídicas
Pai biológico tem direito a salário-maternidade após guarda definitiva
06/02/2025
Pai biológico de criança terá direito ao salário-maternidade após conquistar a guarda definitiva do filho. 4ª turma recursal do TRF da...
Dino valida lei municipal que obriga instalação de fraldários em praças
06/02/2025
O ministro do STF, Flávio Dino, declarou constitucional a lei 7.421/22, que determina a instalação de fraldários em praças e parques públicos a...
Mantida justa causa de auxiliar que fazia apostas online no trabalho
06/02/2025
Juíza do Trabalho Érika Andréa Izídio Szpektor, da 2ª vara de Barueri/SP, manteve justa causa aplicada a auxiliar de escritório que praticava...
STJ julga domiciliar a pai de menor de idade condenado por tráfico
05/02/2025
A 5ª turma do STF decidirá sobre substituição de prisão preventiva por domiciliar a pai que alega ser o único responsável por filho...