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Notícias Jurídicas
STJ: Partilha em que filho recebeu R$ 700 mil e filha R$ 39 mil é nula
05/02/2025
STJ declarou nula partilha em vida realizada por um casal que destinou bens avaliados em R$ 39 mil à filha, enquanto o filho recebeu mais de R$ 700...
Caixa não terá de indenizar apostadora por bolão em site não oficial
05/02/2025
Apostadora que alegou ter recebido um valor inferior ao esperado pelo prêmio de cota de bolão da Lotofácil da Independência não será...
TST define regras transitórias para julgamentos em sessões virtuais
05/02/2025
O presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, assinou o Ato Segjud.GP 42/25, que estabelece diretrizes temporárias para julgamentos...
Assistente deverá pagar R$ 74 mil por desviar valores de papelaria
05/02/2025
A 16ª turma do TRT da 2ª região confirmou sentença que determinou que assistente administrativa indenize empresa de papelaria em quase R$ 74 mil...