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Notícias Jurídicas
Facebook indenizará usuária que respondeu criminalmente por ações de perfil falso
30/09/2024
Usuária do Facebook será indenizada pela empresa após um perfil falso ter feito ameaças em seu nome. A decisão foi proferida pela 2ª câmara de...
Carf aprova 16 súmulas; solidariedade de grupo econômico está entre os temas
30/09/2024
O Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais anunciou, na quinta-feira, 26, a aprovação de 16 novos enunciados de súmulas no âmbito do...
STJ valida assinatura eletrônica fora do sistema ICP-Brasil
30/09/2024
A 3ª turma do STJ, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, reconheceu a validade de assinatura eletrônica realizada por meio de plataforma...
STF fará audiência pública para discutir lei das bets
27/09/2024
O ministro Luiz Fux, do STF, marcou para o dia 11 de novembro, às 10h, uma audiência pública para debater a lei das bets (lei 14.790/23). De...