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Notícias Jurídicas
Trabalhador demitido por se recusar a fazer hora extra será indenizado
27/09/2024
Empresa de horticultura deve pagar indenização em R$ 6 mil por danos morais a um trabalhador dispensado após negar realizar horas...
Juiz manda Facebook derrubar comentários racistas contra Miss São Paulo
27/09/2024
O juiz de Direito Antonio Manssur Filho, da 2ª vara Cível de São Paulo/SP, determinou a retirada de comentários racistas contra a modelo Milla...
TJ/SP: Estacionar em vaga de PcD não gera dano moral coletivo
27/09/2024
A 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP rejeitou pedido de indenização por dano moral coletivo contra homem que estacionou indevidamente em vaga...
Assédio judicial eleitoral: quando a Justiça vira arma política
27/09/2024
O conceito de assédio judicial eleitoral tem ganhado relevância no cenário eleitoral brasileiro, sendo identificado como um dos instrumentos de...